PALAVRA-CHAVE BUSCADA
66 resultados encontradosITENS DO OBSERVATÓRIO
Educação inclusiva: um direito inegociável
- 20/09/2021
- Em Debate
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desse tema, resultando na publicação de importantes documentos. Desde a Declaração de Salamanca (1994) até a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006 e incorporada à Constituição federal, na forma da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 2015, um amplo cobertor legal se formou para amparar
Decreto federal nº 6949 que promulga a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
- 25/08/2009
- CEDOC
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O Decreto federal nº 6949 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Advogado denuncia governo brasileiro em reunião do Mercosul sobre direitos das pessoas com deficiência
- 19/10/2021
- Radar de Imprensa
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de Direitos Humanos do MERCOSUL – IPPDH. Neste último encontro, entre 1º e 19 de outubro, o grupo discutiu questões das pessoas com deficiência nos países-membros, principalmente a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, ratificados pelo Brasil
Educação inclusiva e a valorização das diferenças
- 10/11/2020
- Em Debate
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que o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo é o reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos e de seus direitos iguais e inalienáveis. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) estendeu direitos a esse público em específico para garantir-lhes efetiva inclusão na sociedade, em base igualitária com outros cidadãos
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 2007
- 2007
- CEDOC
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Neste artigo, os autores explicam os motivos da elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e destacam que o objetivo do documento é tornar efetivos os direitos das pessoas com deficiência, pois essas pessoas carecem de oportunidades oferecidas à população em geral, em razão da imposição de inúmeros obstáculos físicos e sociais
Orientações para implementação da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva
- 2015
- CEDOC
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Há um conjunto de documentos – notas técnicas e pareceres, decretos e resoluções que auxiliam na efetivação dos compromissos estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estes documentos estão disponíveis neste caderno, organizado para auxiliar e subsidiar as discussões, ações e o controle social das políticas públicas
Inclusão - Revista da Educação Especial - Volume 4; Número 2
- 10/2008
- CEDOC
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, com foco na acessibilidade espacial, atividades lúdicas e promoção da inclusão; destaca-se a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU.
Igualdade e diferenças nas políticas educacionais: a agenda das diversidades nos governos Lula e Dilma
- 2015
- CEDOC
- Texto
sociais negros, indígenas, LGBTs, feministas, de trabalhadores do campo, de pessoas com deficiências, de quilombolas, ambientalistas e por agendas de fronteira na efetividade do direito humano à educação, como a educação de jovens e adultos, a educação em territórios de alta vulnerabilidade social e a educação de pessoas privadas de liberdade, entre outras
Bolsonaro abandona programa para inclusão de pessoas com deficiência
- 09/02/2021
- Radar de Imprensa
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que a falta de interesse do Governo Federal em aplicar o instrumento é político e financeiro. A Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência aprovou em março do ano passado o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado como instrumento adequado de avaliação da deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006
STF julga hoje causa que pode colocar em risco vagas de jovens aprendizes e pessoas com deficiência
- 28/04/2022
- Radar de Imprensa
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"acordado sobre o legislado" instituído pela reforma trabalhista de 2017 pode ser aplicado sobre 16 temas, inclusive sobre as cotas para contratação de aprendizes e pessoas com deficiência. Entidades de assistência social e ligadas à aprendizagem de jovens alertam que o acesso deles ao trabalho está garantido pela Constituição, mas já admitem que a maioria
Inclusão no ensino superior é desafio para pessoas autistas
- 02/04/2023
- Radar de Imprensa
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regulamento em prol da garantia de direitos das pessoas neurodivergentes. Guilherme lembra que a PAP representa o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, da Constituição Federal de 1988, e dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York. Segundo dados mais recentes do Censo
O povo cabe no orçamento. E em nossas escolas, cabem todas as pessoas
- 31/08/2021
- Radar de Imprensa
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. Representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publiquei carta à sociedade nrasileira, indicando que tal decreto representa um retrocesso aos direitos adquiridos como disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e na Constituição Federal de 1988, por fomentar políticas excludentes, segregatórias e discriminatórias. A história
Defensoria recomenda que Tarcísio revogue decreto que autoriza auxiliar para aluno com deficiência
- 10/04/2024
- Radar de Imprensa
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para alunos com deficiência é do poder público e a obrigação de dar esse apoio não pode ser transferida para a família." O órgão afirma que repassar para as famílias o custo integral do atendente pessoal fere a Constituição, a Convenção dos Direitos da Criança e o documento do Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas
Renata Abreu - Direito de estudar sem segregação!
- 18/10/2020
- Radar de Imprensa
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das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência. Compete a nós, congressistas, mais uma vez impedir que se prejudique a Educação e que tamanha violação aos direitos constitucionais desses estudantes se consuma. Há 30 anos, tínhamos, separadamente, escola regular e escola especial. A educação inclusiva surgiu justamente para acabar
As mudanças em curso na educação de alunos com deficiência
- 23/08/2021
- Radar de Imprensa
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a convivência", embora não tenha apresentado os dados que justificaram essa afirmação. A educação inclusiva está prevista na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. De acordo com o Censo Escolar de 2020, 86,5% dos alunos com deficiência frequentam turmas regulares, uma progressão inédita que ocorreu na última
‘É preciso entender a inclusão como um direito humano’
- 21/09/2022
- Radar de Imprensa
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é recente em termos de história humana. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Brasil e incorporada à Constituição Federal em 2008 e a gente está em 2022: em termos cronológicos, não dá para dizer assim: "Ah, foi anteontem", porque não foi. E em termos de processo de mudança de pensamento, ela é recente
Decreto considerado inconstitucional é usado para dificultar acesso de crianças com deficiência ao ensino regular
- 20/09/2022
- Radar de Imprensa
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, porque o Brasil tem uma Constituição federal, que assegura os direitos das pessoas com deficiência, uma lei brasileira de inclusão e o Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que aqui tem status de emenda constitucional", explica a diretora de educação, Raquel Franzim. "Uma Política Nacional de Educação especial não
O amigo da corte na construção de direitos: o caso da educação inclusiva
- 04/05/2017
- Radar de Imprensa
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da Corte tiveram inegável impacto no pronunciamento final sobre a matéria, em especial no sentido de reconhecer que à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, por consequência, da Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é algo estranho ao nosso ordenamento jurídico, mas um imperativo que se põe
É positivo o decreto do governo que possibilita separar alunos com deficiência em escolas especiais? SIM
- 23/10/2020
- Radar de Imprensa
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língua de comunicação, instrução, ensino e interação é a Libras (L1, da maioria dos surdos), e o português escrito (L2, dos surdos) é a língua dos materiais instrucionais. Estes são os melhores espaços acadêmicos para o aprendizado real. Promovem a formação da identidade linguística da comunidade surda, conforme emana a Convenção sobre Direitos das Pessoas
"Apressar a inteligência artificial na educação perpetua a exclusão de alunos com deficiência"
- 04/03/2024
- Radar de Imprensa
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que a tecnologia seja usada para ampliar, e não restringir, o acesso à educação. A educação é a base de uma vida com propósito. As pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de viver com propósito. O Artigo 24 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) reconhece especificamente o direito das pessoas com deficiência à educação